CENTRAL DE ATENDIMENTO:   11 93001-0405      11 4106-2920
LESGISLAÇÃO
Aqui você encontra as legislações relativas aos diversos temas do Direito de Trânsito. Clique no texto correspondente à área de interesse e tenha acesso à informação completa.
Código de Trânsito Brasileito - CTB
Lei nº 12.302/2010 - Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
Lei nº 14.071/2020 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB a partir de 12/04/2021.
Lei nº 9.784/1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Resolução nº 619 do CONTRAN - Estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações.
Resolução nº 723 do CONTRAN - Regulamenta os procedimentos de suspensão e cassação de CNH (com alterações da Res. 844/2021)
Resolução nº 782 do CONTRAN - Dispõe sobre a suspensão e interrupção de prazos durante a pandemia.
Resolução nº 789 do CONTRAN - Consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.
Resolução nº 798 do Contran - Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade.
Resolução nº 805 do CONTRAN - Dispõe sobre os prazos e procedimentos afetos aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito pós isolamento social
Resolução nº 828 do CONTRAN - Dispõe sobre os prazos de processos e procedimentos dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito do Estado de São Paulo.

Interessado em nossos serviços? Estamos aqui para ajudá-lo!
Ética e profissionalismo a seu dispor. Fale conosco sobre o que você precisa e faremos o nosso melhor para ajudá-lo.
WhatsApp (11) 93001-0405

SERVIÇOS MAIS PROCURADOS
  • ACIDENTE DE TRÂNSITO
  • ASSESSORIA EMPRESARIAL DE TRÂNSITO
  • CASSAÇÃO DA CNH
  • CNH BLOQUEADA
  • CRIMES DE TRÂNSITO
  • DEFESA E RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
  • MULTA LEI SECA
  • RECUSA DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA
  • SUSPENSÃO DA CNH
  • VEÍCULO CLONADO
  • ASSESSORIA JURÍDICA PARA AUTOESCOLA E CFCS
ENTRE EM CONTATO
Nossos Telefones:
                  +55 (11) 4106-2920 - Fixo
                  +55 (11) 93001-0405 - WhatsApp

Email: wagnerfreitas@adv.oabsp.org.br

HORÁRIO DE ATENDIMENTO
  • Segunda à Sexta: 9:00h às 17:00h
Estamos Localizado na Avenida Rio Branco, 633 sala 02 - Campos Elíseos São Paulo - SP - CEP: 01205-000
Caso queira visualizar o nosso mapa direto pelo Google CLIQUE AQUI.

© Copyright 2020 WAGNER FREITAS ADVOGADO.TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
Este site está protegido pela Lei de Direitos Autorais. (Lei 9610 de 19/02/1998), sua reprodução total ou parcial é proibida nos termos da Lei.


Desenvolvido
e Hospedado

Olá, esse é seu canal diredo com a qualidade e experiêmvia do escritório de Wagner Freitas Advogado. Aqui você encontrará adgogados qualificados que te auxiliarão em todas as partes do processo. Para agilizar o atendimento nos informe seu nome e assunto de interesse.
WhatsApp