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Entenda quem aplica as multas de trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos públicos competentes para autuar e fiscalizar o trânsito no Estado de São Paulo são:

• Nas rodovias e estradas federais: o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

• Nas rodovias e estradas estaduais: o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e a Polícia Militar Rodoviária Estadual.

• Nos perímetros urbanos dos municípios: a Polícia Militar do Estado de São Paulo e os agentes de órgão municipais de trânsito. Na capital, os agentes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

• O Detran.SP é responsável apenas por multas aplicadas em decorrência de fiscalizações da Polícia Militar em perímetro urbano, que, em sua maioria, dependem de abordagem do condutor (como falta de licenciamento e habilitação vencida).

O órgão autuador está discriminado no Auto de infração de trânsito, na Notificação de autuação e na Notificação de imposição de penalidade.

É a esse órgão que você deve se dirigir, caso queira apresentar Defesa prévia ou Recurso.

O que achou sobre essa informação? Me envie sua dúvida, opinião ou indique um amigo que precisa saber disso.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato que esclareço.

Espero ter esclarecido as dúvidas, e caso ainda tenha alguma me coloco a disposição para respondê-la.

 


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